| Projeto: |
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PL 390 16/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-390/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0390-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0390-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.638 de 09/09/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O "PROGRAMA PODE ENTRAR", ESTABELECENDO REGRAS, MECANISMOS E INSTRUMENTOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / ACAO SOCIAL / ADAPTACAO / AFERICAO / ALIENACAO / ALTERACAO / ALUGUEL / AQUISICAO / ASSOCIACOES / AUTOGESTAO NA MORADIA / AVALIACAO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / CADASTRO / CARTA DE CREDITO / CASA PROPRIA / CESSAO / COHAB / SP / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONDOMINIO / CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO / CONSERVACAO / CONSORCIO / CONSTRUCAO CIVIL / CONTRATACAO / CONVENIO / COOPERATIVA / COTA / CREDENCIAMENTO / CREDITOS / CRITERIOS / DANOS / DESOCUPACAO / DESPESA / DESTINACAO / DIMENSAO / DIRETRIZ / DISTRITO / DOACAO / EDIFICACAO SUSTENTAVEL / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / EFICIENCIA / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EMPREITADA / EMPRESA DE CONSTRUCAO / ENERGIA ELETRICA / ESPECIFICACOES TECNICAS / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / EXCECAO / EXCLUSAO / EXECUCAO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / GESTAO / GESTAO PARTICIPATIVA / HABILITACAO / HABITACAO / HABITACAO COLETIVA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMOVEL URBANO / INCENTIVO / INCORPORACAO / LEGALIDADE / LEI 08.245/1991 ( FEDERAL ) / LEI 13.245/2001 / LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) / LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL ) / LICITACAO / LOCACAO / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / LOCADOR / LOCALIZACAO / MATERIAL / MENSALIDADE / MULHER / MUTUARIO / OBRA PUBLICA / OCUPACAO / PARCERIA / PATRIMONIO PUBLICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICA HABITACIONAL / POSSE / PRESTACOES / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / PROGRAMA PODE ENTRAR / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / PROXIMIDADE / QUALIDADE / REAQUISICAO / RECICLAGEM / RECURSOS FINANCEIROS / REFORMA / REMOCAO / RENDA FAMILIAR / REQUALIFICACAO / RETOMADA / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SOCIEDADE CIVIL / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / SUSTENTABILIDADE / TERMINAL DE ONIBUS / TITULARIDADE / UNIDADE HABITACIONAL / URBANIZACAO / VALOR / VIABILIDADE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0530-2021
ver documento CONJ0545-2021
ver documento JUSTRF0833-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0390-2021-1A15
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| Veto: |
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ver documento VEPL0390-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 21/06/2021 | | CCJ | Recebido em 22/06/2021 | Encaminhado em 23/06/2021 | | SGP12 | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | CCJ | Recebido em 11/08/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/09/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 18 em 23/06/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 18 em 17/07/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 58, Legislatura 18 em 17/08/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 855/2021 de 17/08/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0018893-0
prazo de sanção: 14/09/2021
Veto Parcial, recebido em 10/09/2021 atraves do(a) 6510.2021/0018893-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 811/2021
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| Encerramento: |
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09/09/2021. Motivo: PROMULGADO |